Nota de Repúdio ao Projeto de Lei 753/2025 que proíbe cotas raciais no ensino superior de Santa Catarina

GT Filosofia e Raça da Anpof e Diretoria Anpof 

Reafirmando nosso compromisso com uma educação superior pública, gratuita, de qualidade socialmente referenciada e antirracista, o Grupo de Trabalho Filosofia e Raça e a Diretoria da Anpof vêm a público repudiar veementemente o Projeto de Lei 753/2025, que proíbe a aplicação de cotas raciais no acesso ao ensino superior nas universidades estaduais de Santa Catarina e prevê sanções às instituições que adotarem ações afirmativas dessa natureza. Trata-se de uma grave ameaça às políticas de igualdade racial no Brasil e de um ataque frontal às lutas históricas do movimento negro, indígena, quilombola e de setores comprometidos com a justiça social.

A proibição de cotas raciais, combinada à previsão de multas às universidades estaduais que utilizarem esse sistema, configura um ataque direto às medidas de combate às desigualdades raciais e à autonomia universitária. Em vez de enfrentar o racismo institucional que atravessa as práticas de seleção, permanência e reconhecimento acadêmico, o projeto opta por restaurar privilégios históricos, blindando a universidade pública de processos de democratização racial e social do acesso, e criminalizando práticas institucionais de reparação.

Conforme a Constituição Federal de 1988, o Estado brasileiro tem o dever de combater o racismo, promover o bem de todas as pessoas sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou quaisquer formas de discriminação e reduzir desigualdades sociais e regionais. As ações afirmativas raciais – como as cotas para estudantes negros, indígenas e quilombolas – são instrumentos reconhecidos nacional e internacionalmente como meios legítimos para concretizar a igualdade material. Ao proibir e punir instituições que praticam ações afirmativas raciais, o PL 753/2025 viola esse mandamento constitucional e reinstaura um padrão de exclusão no acesso ao Ensino Superior, abrindo espaço para retrocessos em direitos humanos e no combate ao racismo.

Do ponto de vista teórico e político, a medida se ancora em uma falsa ideia de neutralidade e “igualdade formal” já amplamente criticada por pensadores de tradição decolonial e antirracista. Autores como Aníbal Quijano evidenciam que a modernidade se estrutura por uma colonialidade do poder que organiza hierarquias raciais e institucionais; Frantz Fanon e Achille Mbembe mostram que o racismo opera como tecnologia de poder que decide quem é plenamente reconhecido como humano e quem é relegado à morte social. No Brasil, pensadoras como Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro denunciaram o mito da “democracia racial” e o lugar de suposta neutralidade da branquitude nas instituições. Sob essa chave, projetos que atacam cotas raciais em nome de uma pretensa “isonomia” ou de uma “meritocracia” abstrata apenas reproduzem o racismo institucional e reafirmam privilégios de grupos historicamente beneficiados pela exclusão de pessoas negras, indígenas e quilombolas.

No campo específico da Filosofia, o GT Raça e Filosofia tem se constituído como espaço de enfrentamento ao racismo epistêmico, isto é, à deslegitimação sistemática de saberes, autores e tradições filosóficas negras, indígenas e decoloniais, bem como à naturalização de um cânone majoritariamente branco, masculino e eurocentrado. A presença de estudantes negros, indígenas, quilombolas e de origem popular nas universidades – viabilizada em grande medida pelas políticas de cotas – é condição concreta para romper esse monopólio epistêmico e disputar o próprio sentido da Filosofia produzida no país.

É nesse contexto que se torna particularmente pertinente o conceito de Historicídio para nomear o processo de apagamento sistemático das histórias, memórias e produções intelectuais de povos racializados e subalternizados. Ao atacar ações afirmativas raciais, o PL 753/2025 não apenas restringe o acesso material ao ensino superior, mas contribui para dificultar que sujeitos negros, indígenas e quilombolas ingressem, permaneçam e produzam conhecimento nos espaços em que se registra, ensina e interpreta a história e a filosofia.

Do ponto de vista filosófico-político, defender a proibição de cotas raciais é recusar o reconhecimento de que a sociedade brasileira é marcada por formas institucionalizadas de racismo, e que a igualdade não se faz pela negação das diferenças, mas pela produção ativa de condições de reparação e justiça histórica. Sem ações afirmativas, a universidade pública tende a se manter como espaço majoritariamente branco, elitizado e distante das experiências e saberes das populações racialmente subalternizadas.

Diante disso:

• Repudiamos integralmente o Projeto de Lei 753/2025 e todos os esforços legislativos que buscam desmantelar políticas de ação afirmativa no país;

• Reafirmamos a legitimidade ética, política e jurídica das cotas raciais e demais ações afirmativas como instrumentos necessários de reparação histórica e democratização do ensino superior;

• Reiteramos seu compromisso de combate ao racismo institucional e epistêmico na Filosofia, articulando a luta por ações afirmativas à crítica dos mecanismos de exclusão na formação de cânones, currículos e espaços de poder acadêmico;

• Expressamos solidariedade às universidades, estudantes e comunidades negras, indígenas e quilombolas de Santa Catarina, diretamente afetadas por esse ataque;

• Conclamamos as entidades acadêmicas, científicas, movimentos sociais, sindicatos e coletivos estudantis a se posicionarem publicamente contra esse retrocesso e em defesa de uma educação superior efetivamente plural, decolonial e antirracista.

Sem ações afirmativas raciais, não há democratização real do ensino superior. Sem o enfrentamento do racismo institucional e epistêmico, não há democracia.