Autor: Fabiane Adela Tonetto Costas, Fabiane Vanessa Breitenbach, Sabrina Fernandes de Castro e Sandra Eli Sartoreto de Oliveira Martins

Resumo:

A afirmação de direitos e a educação formal de pessoas com deficiência é algo recente no Brasil. Esse processo vem se estabelecendo a partir de normativas que datam dos anos 1990, do século XX, que tiveram por motivação um rearranjo do capital, conduzido por organismos multilaterais, os quais influenciaram e guiaram significativamente as políticas educacionais no contexto internacional e brasileiro.

No Brasil, apenas mais recentemente, a partir de 2008, a Política Nacional da Educação Especial na perspectiva da Educação Inclusiva passa a orientar os sistemas, influenciando a elaboração de políticas públicas nos âmbitos do ensino nas esferas municipal, estadual, e federal. No caso dessa última instância, houve concessão de auxílios via oferta de editais de apoio ao ingresso e permanência de pessoas com deficiência nas universidades federais brasileiras. 

Nesse sentido, cabe ressaltar que, embora houvesse esses incentivos governamentais, nos contextos universitários a presença de pessoas com deficiência na Educação Superior, ainda se constitui uma realidade que merece mais estudos, ser melhor explorada e ampliada.

Atualmente, no Brasil a garantia legal e a compulsoriedade desse acesso ocorrem sob a forma da Lei 13.409/16, que dispõe sobre a reserva de vagas para pessoas com deficiência nos cursos técnico de nível médio e superior das instituições federais nas universidades brasileiras. Havendo sido proposto por iniciativas pioneiras de algumas universidades, como a Universidade Federal de Santa Maria em 2007 e a Universidade Federal do Paraná em 2009, com vistas a reservar vagas para esses estudantes.

ISSN: 1982-596X

Texto Completo: https://seer.ufu.br/index.php/EducacaoFilosofia/article/view/65750

Palavras-Chave: Políticas inclusivas; Educação superior; Estudantes com deficiência no ensino superior.