Autor: Mariana Marujo Velloso; Daniel Arruda Nascimento

Resumo:

Para conformar a tensão entre os instrumentos punitivos do Estado e os direitos individuais, a Constituição funda o Direito Penal garantista, como ferramenta de ultima ratio. Em contrariedade aos direitos fundamentais, entretanto, configura-se um Direito Penal máximo. A mídia difunde o medo que constrói um inimigo, o pobre, e legitima a repressão autoritária. O diálogo estabelecido entre os referenciais teóricos da Criminologia Crítica aponta que, em vez de uma atuação penal mínima, há o recrudescimento da repressão em favor de interesses exclusivos das elites dominantes. Configura-se, assim, um Direito Penal seletivo, com a finalidade de manter as estruturas sociais desiguais.

Abstract:

In order to conform the tension between the punitive instruments of the State and individual rights, the Constitution establishes the warrantist Criminal Law, as a tool of ultima ratio. In opposition to fundamental rights, however, a maximum Criminal Law is configured. The media spreads the fear that constructs an enemy, the poor, and legitimizes authoritarian repression. The dialogue established between the theoretical references of Critical Criminology points out that, instead of a minimum penal action, there is an increase of repression in favor of the exclusive interests of the dominant elites. Thus, a selective criminal law is configured, with the purpose of maintaining unequal social structures.

ISSN: e-ISSN: 1984-9206

Texto Completo: https://revistas.uece.br/index.php/kalagatos/article/view/7166/6145

Palavras-Chave: Estado Democrático de Direito, garantismo penal, direitos fundamentais, influência midiática.